Flashcard FC159961
Em que situações a prerrogativa da intimação pessoal é aplicada aos núcleos de prática jurídica das instituições de ensino superior, e qual a finalidade dessa norma?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Em que situações a prerrogativa da intimação pessoal é aplicada aos núcleos de prática jurídica das instituições de ensino superior, e qual a finalidade dessa norma?
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Resposta
A prerrogativa da intimação pessoal aplica-se quando os núcleos de prática jurídica prestam assistência jurídica, funcionando como extensão da Defensoria Pública, garantindo igualdade processual e proteção ao contraditório e à ampla defesa. Isso assegura tratamento justo aos estudantes que atuam nesses núcleos, especialmente frente à complexidade dos prazos processuais.Exemplo:
Imagine um núcleo jurídico de uma faculdade pública que atende gratuitamente pessoas em situação de vulnerabilidade social em ações trabalhistas. Para que os alunos que atuam como advogados públicos acadêmicos possam exercer suas atividades sem prejuízo por falha na comunicação dos atos processuais, a intimação deve ser feita pessoalmente a eles, garantindo que tenham prazo adequado para responder, preservando a defesa do assistido. Isso evita que a inobservância do prazo prejudique o hipossuficiente assistido pelo núcleo.
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