Flashcard FC159962
Qual é o efeito da ausência do cadastro da fazenda pública nos sistemas eletrônicos sobre a validade da intimação dos atos processuais?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual é o efeito da ausência do cadastro da fazenda pública nos sistemas eletrônicos sobre a validade da intimação dos atos processuais?
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Resposta
A ausência do cadastro da fazenda pública resulta na perda da prerrogativa de intimação pessoal, tornando válida a intimação por publicação no Diário da Justiça Eletrônico.Quando a fazenda pública não realiza o cadastro obrigatório para o recebimento eletrônico das comunicações processuais, ela perde o direito de ser intimada de forma personalizada. Assim, os atos processuais podem ser válidos com a simples publicação oficial, garantindo a continuidade e eficiência do processo. Por exemplo, se uma autarquia pública responsável por tributos não efetua o cadastro eletrônico, receberá as intimações através da publicação oficial. Caso haja um despacho que determine providências, esse meio basta para que o órgão possa ser considerado cientificado, evitando atrasos no trânsito processual.
Veja como foi cobrado:
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