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Qual é o alcance da prerrogativa do prazo em dobro para manifestações processuais aplicada a escritórios de prática jurídica em instituições de ensino superior, segundo a jurisprud
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual é o alcance da prerrogativa do prazo em dobro para manifestações processuais aplicada a escritórios de prática jurídica em instituições de ensino superior, segundo a jurisprudência do STJ?
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Resposta
A prerrogativa do prazo em dobro para manifestações processuais aplica-se igualmente a escritórios de prática jurídica de instituições públicas e privadas de ensino superior, garantindo isonomia e ampla acessibilidade ao aprendizado prático do Direito.Essa interpretação visa assegurar que todos os escritórios de prática jurídica, independentemente da natureza pública ou privada da instituição, possam usufruir do prazo ampliado, promovendo a capacitação dos estudantes e a função social da advocacia.
Exemplo: Imagine um escritório de prática jurídica vinculado a uma faculdade privada de Direito que está atuando em uma causa cível. Se esse escritório precisa apresentar uma contestação no prazo legal, terá direito ao prazo em dobro para manifestação processual, da mesma forma que ocorreria com um escritório de prática jurídica de uma universidade pública, garantindo assim igualdade de condições para o exercício prático do Direito.
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