Flashcard FC159965
Em caso de citação por hora certa, qual é o marco inicial para a contagem do prazo para a contestação segundo a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Em caso de citação por hora certa, qual é o marco inicial para a contagem do prazo para a contestação segundo a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores?
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Resposta
O prazo para contestação começa no momento em que o mandado de citação cumprido é juntado aos autos, e não na data de recebimento do aviso enviado ao réu. Isso assegura que o réu tenha ciência formal e efetiva da citação, garantindo o exercício do direito à ampla defesa. Exemplo: Suponha que, em uma ação, o oficial de justiça realiza a citação por hora certa, mas o aviso de comunicação enviado ao réu é recebido e juntado aos autos antes do mandado cumprido. Mesmo assim, o prazo para o réu apresentar sua defesa só começará a contar a partir do momento em que o mandado de citação, comprovando o cumprimento da citação, for anexado ao processo. Isso evita que o réu seja prejudicado por eventual atraso na juntada do aviso, que é apenas uma comunicação preliminar.Veja como foi cobrado:
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