Flashcard FC159969
O juiz pode conceder medida cautelar que ultrapasse o pedido inicial da parte para assegurar a efetividade da tutela provisória?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O juiz pode conceder medida cautelar que ultrapasse o pedido inicial da parte para assegurar a efetividade da tutela provisória?
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Resposta
Sim, o juiz tem discricionariedade para adotar medidas que considerar necessárias para garantir a eficácia da tutela provisória, inclusive ultrapassando o pedido inicial, desde que isso beneficie a efetividade da tutela jurisdicional. Essa atuação não viola o princípio da adstrição quando feita para proteger o direito alegado.Exemplo: imagine que uma parte solicita uma liminar para suspensão de um contrato de prestação de serviços, mas o juiz, avaliando o caso, entende que, para evitar prejuízos irreparáveis, também deve impedir o pagamento de parcelas já vencidas. Mesmo não pedido inicialmente, ele pode deferir essa medida cautelar ampliada para garantir a proteção efetiva do direito em litígio.
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