Flashcard FC159970
Qual é o momento a partir do qual começa a contagem do prazo para a apresentação do pedido principal após a concessão da tutela de urgência?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual é o momento a partir do qual começa a contagem do prazo para a apresentação do pedido principal após a concessão da tutela de urgência?
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Resposta
A contagem do prazo para a apresentação do pedido principal começa somente após a efetivação completa da tutela de urgência. Segundo o entendimento do STJ e o Código de Processo Civil, para que o prazo de trinta dias para ajuizamento do pedido principal seja iniciado, é necessário que a tutela de urgência tenha sido integralmente cumprida e realizada. A contagem não se inicia diante do cumprimento parcial da medida, pois isso garantiria a proteção do direito do autor até a efetiva implementação da tutela. Exemplo:Imagine que um juiz concede uma tutela de urgência para bloquear um valor em uma conta bancária para garantir um pagamento futuro. Se somente parte desse valor for bloqueada no primeiro momento, o prazo para o autor formular o pedido principal não começa a correr até que todo o valor determinado esteja efetivamente bloqueado. Assim, apenas com o bloqueio integral do valor é que o prazo para ajuizar a ação principal se inicia, evitando que o prazo expire prematuramente por cumprimento incompleto da tutela.
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