Flashcard FC159971
Qual é o efeito da não propositura da ação principal no prazo após a concessão de uma tutela cautelar de produção antecipada de provas de acordo com a jurisprudência consolidada do
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Qual é o efeito da não propositura da ação principal no prazo após a concessão de uma tutela cautelar de produção antecipada de provas de acordo com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores?
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Resposta
A não propositura da ação principal no prazo não implica a perda da eficácia da tutela cautelar de produção antecipada de provas, pois esta tem finalidade própria de garantir a preservação e a obtenção das provas, independentemente do ajuizamento imediato da ação principal.Exemplo: Imagine que uma empresa solicitou a produção antecipada de provas para registrar a condição de uma máquina antes de uma possível disputa contratual. Embora a ação principal para reivindicar seus direitos possa ser proposta posteriormente, isso não invalida nem extingue a eficácia da medida cautelar que garantiu a prova. A tutela cautelar serve como proteção para assegurar que a prova essencial não se perda, preservando a veracidade dos fatos, mesmo sem um prazo rígido para o ajuizamento da ação principal.
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