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Flashcard FC159972

Qual a diferença entre a coisa julgada e o efeito preclusivo no Direito Processual Civil?

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil

CEBRASPE (CESPE) · 2024

De acordo com o assunto Direito Processual Civil: Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil, responda:

Qual a diferença entre a coisa julgada e o efeito preclusivo no Direito Processual Civil?
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Resposta

A coisa julgada é a imutabilidade da decisão judicial de mérito após o trânsito em julgado, impedindo seu reexame. Já o efeito preclusivo refere-se à impossibilidade de rediscussão das questões que foram ou poderiam ter sido alegadas pelas partes no processo.


Exemplo: Imagine que uma pessoa entrou com uma ação para cobrar uma dívida, e a decisão foi julgada contra ela e transitou em julgado. Depois, tenta discutir no mesmo processo um ponto que não levantou antes, como a validade do contrato. O efeito preclusivo impede essa rediscussão, enquanto a coisa julgada impede modificar a decisão quanto ao mérito da cobrança.






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