Flashcard FC159975
Em relação à inexistência de intimação da Fazenda Pública em processo, qual é o requisito para que se reconheça a nulidade do ato processual?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Em relação à inexistência de intimação da Fazenda Pública em processo, qual é o requisito para que se reconheça a nulidade do ato processual?
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Resposta
A nulidade só pode ser reconhecida se houver demonstração de prejuízo efetivo decorrente da falta de intimação.Por exemplo, imagine que a Fazenda Pública não tenha sido intimada da decisão que determinou o pagamento de uma quantia. Se ficar provado que, devido à ausência da intimação, a Fazenda não apresentou defesa ou recurso que poderia ter alterado o resultado, configura-se o prejuízo. Porém, se a Fazenda não sofreu qualquer impacto em sua defesa ou legitimidade, a nulidade não será declarada, pois não houve "prejuízo efetivo". Isso mostra o princípio do pas de nullité sans grief, ou seja, não há nulidade sem que se comprove que houve dano causado pela irregularidade.
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