Flashcard FC159977
Qual a natureza do prazo concedido para a emenda da petição inicial e qual é a possibilidade de sua modificação no processo civil segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Qual a natureza do prazo concedido para a emenda da petição inicial e qual é a possibilidade de sua modificação no processo civil segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores?
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Resposta
O prazo para emenda da petição inicial é dilatório, podendo ser prorrogado por acordo entre as partes ou por decisão judicial.O prazo para a emenda da petição inicial não é peremptório, isto é, não se trata de um prazo fatal que extingue o direito de sanar irregularidades automaticamente após seu vencimento. Conforme entendimento consolidado pelo STJ, esse prazo é dilatório, podendo ser flexibilizado mediante acordo entre as partes ou por decisão do juiz, levando em conta as circunstâncias do caso concreto para promover a adaptação do processo e assegurar a efetividade da prestação jurisdicional.
Exemplo:
Imagine que, em uma ação judicial, o juiz concedeu o prazo para o autor corrigir a petição inicial por estar incompleta. No entanto, por motivos excepcionais, as partes celebram um acordo para estender esse prazo para mais 15 dias, o que o juiz aprova. Assim, a emenda poderá ser realizada dentro desse novo prazo sem que o processo seja extinto, demonstrando a flexibilidade permitida no procedimento.
Veja como foi cobrado:
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