Qual o juízo competente para julgar ação proposta por servidor celetista contra a administração pública quando o pedido envolve verba de natureza administrativa?

Resposta

A Justiça Comum é o juízo competente para julgar essa ação.

Isso ocorre porque, embora o servidor celetista esteja vinculado à legislação trabalhista, quando se trata de pleito contra a administração pública envolvendo verba de natureza administrativa, o caráter é civil e administrativo, afastando-se a competência da Justiça do Trabalho. Essa orientação foi firmada pelo Supremo Tribunal Federal, que garante a adequada distribuição de competências para preservar o princípio da legalidade.

Exemplo:
Um servidor contratado sob regime celetista ajuíza ação para cobrar indenização por despesas médicas custeadas pela administração pública, fundamentando seu pedido em normas administrativas. Como a demanda envolve verba administrativa, o processo deverá tramitar na Justiça Comum, que é o foro apropriado para esse tipo de pedido, independentemente do vínculo trabalhista do servidor.