Flashcard FC159987
Em qual situação a quebra do sigilo bancário realizada pela Receita Federal é considerada prova lícita segundo a jurisprudência dos tribunais superiores?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Em qual situação a quebra do sigilo bancário realizada pela Receita Federal é considerada prova lícita segundo a jurisprudência dos tribunais superiores?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A quebra do sigilo bancário pela Receita Federal é considerada prova lícita quando realizada sem autorização judicial, desde que a informação permaneça em sigilo e utilizada exclusivamente para fins fiscais, respeitando o sigilo fiscal e a intimidade do contribuinte.Exemplo: Imagine que a Receita Federal esteja investigando a regularidade do pagamento de tributos de uma empresa. Ela acessa diretamente, sem autorização judicial, os extratos bancários da empresa para verificar movimentações financeiras suspeitas, mas mantém todas as informações em sigilo, utilizando-as apenas na esfera administrativa tributária. Nesse caso, a prova obtida é considerada lícita, pois a legislação e a jurisprudência autorizam esse acesso para garantir o correto cumprimento das obrigações fiscais, sem violar a intimidade do contribuinte.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/157532
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em