Flashcard FC159990
Qual é a natureza dos atos do presidente do tribunal referentes ao processamento e pagamento de precatórios e sua implicação quanto à possibilidade de recurso especial ou extraordi
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual é a natureza dos atos do presidente do tribunal referentes ao processamento e pagamento de precatórios e sua implicação quanto à possibilidade de recurso especial ou extraordinário?
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Resposta
Os atos do presidente do tribunal sobre processamento e pagamento de precatórios têm natureza administrativa, não jurisdicional, portanto, não são passíveis de recurso especial ou extraordinário.Esses atos decorrem de função administrativa, sem julgamento de mérito, o que impede a interposição dos recursos que destinam-se a decisões jurisdicionais. Por exemplo, se o presidente do tribunal determina o cronograma de pagamento de um precatório, esse ato não é uma decisão judicial, mas uma providência administrativa para gerir o cumprimento da sentença. Assim, não será admitido recurso especial ou extraordinário contra essa determinação, pois não existe litígio a ser resolvido, apenas execução administrativa da decisão transitada em julgado.
Exemplo:
Imagine que o presidente de um tribunal rechefeixa o cadastro de beneficiários para pagamento de precatórios para organizar os pagamentos conforme os recursos disponíveis. Esta atuação é administrativa e visa a gestão do fluxo financeiro, e não uma decisão de mérito sobre os direitos dos credores. Portanto, contra essa decisão não cabem recursos especiais ou extraordinários, pois ela não resolve um conflito judicial, somente implementa o cumprimento da sentença.
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