Flashcard FC159992
Em caso de procedência total ou parcial da impugnação ao cumprimento de sentença que resulte na extinção da execução ou na redução do valor devido, é possível a fixação de honorári
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Em caso de procedência total ou parcial da impugnação ao cumprimento de sentença que resulte na extinção da execução ou na redução do valor devido, é possível a fixação de honorários advocatícios em favor do advogado da parte executada?
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Resposta
Sim, é possível a fixação de honorários advocatícios para o advogado da parte executada quando a impugnação ao cumprimento de sentença é totalmente ou parcialmente procedente, resultando no término da execução ou na redução do valor da obrigação. Isso decorre do reconhecimento do esforço advocatício e visa equilibrar a relação processual. Por exemplo, se uma parte executada apresenta impugnação ao cumprimento de sentença e consegue que o juiz reduza o valor cobrado na execução de R$ 100.000,00 para R$ 40.000,00, o juiz poderá fixar honorários advocatícios em favor do advogado do executado em função dessa obtenção parcial de êxito. Tal previsão protege o direito à remuneração pelo serviço realizado na defesa e evita que o advogado atue sem receber quando favorece o cliente.Veja como foi cobrado:
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