Flashcard FC159993
Em que situação a revisão do valor das astreintes encontra limitação no processo, considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre cumprimento de sentença?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Em que situação a revisão do valor das astreintes encontra limitação no processo, considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre cumprimento de sentença?
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Resposta
As astreintes podem ser revistas apenas uma única vez, pois após a primeira modificação ocorre a preclusão consumativa, o que impede revisões sucessivas do valor previamente fixado. Essa limitação visa garantir a estabilidade e a segurança jurídica das decisões judiciais.Exemplo: imagine que um juiz fixou uma multa cominatória (astreinte) de R$ 5.000 para compelir o cumprimento de uma obrigação. Após pedido de revisão, o valor foi diminuído para R$ 3.000 por mudança nas condições. Segundo o entendimento do STJ, essa alteração é definitiva e não pode ser revista novamente, mesmo que haja novas modificações nas circunstâncias do caso, garantindo assim que o processo não fique aberto a revisões indefinidas que comprometeriam a segurança jurídica.
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