Em caso de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença contra a fazenda pública, é obrigatório fixar nova verba honorária de sucumbência em favor do exequente?

Resposta

Não, não é obrigatório. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, na rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença contra a fazenda pública, não cabem honorários advocatícios.

Exemplo: Imagine que o executado, uma prefeitura, apresente impugnação ao cumprimento de sentença por discordar do valor executado. Se o juiz rejeitar essa impugnação, confirmando o valor, não haverá condenação em honorários advocatícios contra a prefeitura nessa fase, pois não houve resistência ilegítima, apenas a mera rejeição da impugnação, que é ato ordinário do processo.