Flashcard FC160001
Qual é a finalidade principal da reclamação constitucional no processo civil segundo a jurisprudência dos tribunais superiores?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual é a finalidade principal da reclamação constitucional no processo civil segundo a jurisprudência dos tribunais superiores?
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Resposta
A reclamação constitucional tem como finalidade preservar a competência dos tribunais e garantir a autoridade de suas decisões, sem permitir a revisão do conteúdo da decisão.Essa ação não serve para reexame do mérito ou da justiça da decisão reclamada, funcionando como meio de proteger a ordem jurisdicional e a integridade das decisões já proferidas. Por exemplo, se um tribunal superior vê que sua autoridade ou competência está sendo contrariada por uma decisão inferior, utiliza-se a reclamação para restaurar essa ordem, e não para discutir a correção ou mérito da sentença anterior. Imagine que uma decisão de tribunal regional contrariou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal; a reclamação seria o instrumento adequado para corrigir esse desrespeito, mas não para pedir que se analise novamente a justiça ou mérito da decisão – apenas para garantir o cumprimento da ordem jurídica estabelecida.
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