Flashcard FC160003
Em ações especiais, como as de desapropriação, a partir de quando os juros de mora começam a incidir segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Em ações especiais, como as de desapropriação, a partir de quando os juros de mora começam a incidir segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores?
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Resposta
Os juros de mora começam a incidir a partir do trânsito em julgado da sentença que fixa o valor devido. Isso porque a obrigação de pagar somente se torna definitiva e incontroversa após a decisão final, garantindo a segurança jurídica e o devido processo legal. Exemplo:Em um processo de indenização ambiental, a sentença que determina o valor da compensação é proferida, mas ainda cabe recurso. Os juros de mora só começam a ser calculados e aplicados após essa decisão tornar-se definitiva, garantindo que não haja cobrança antecipada antes da definição do valor a ser pago. Isso evita que a parte pagadora seja prejudicada antes do encerramento do litígio.
Veja como foi cobrado:
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