Flashcard FC160004
Qual é o limite da atuação da advocacia pública na defesa de agentes públicos acusados de atos ilícitos relacionados ao exercício da função?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Qual é o limite da atuação da advocacia pública na defesa de agentes públicos acusados de atos ilícitos relacionados ao exercício da função?
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Resposta
A advocacia pública só atua na defesa quando há interesse comum da administração, não devendo defender agentes públicos em ações relativas a irregularidades em benefício pessoal. Isso evita improbidade e uso indevido do erário.Exemplo: Imagine um servidor público acusado de usar recursos públicos para benefício próprio fora do cargo, como desvio de verbas para financiar uma empresa particular. Nesse caso, a advocacia pública não pode assumir sua defesa, pois o interesse é pessoal e não da administração. O servidor deve contratar um advogado particular para sua defesa, garantindo que os custos não impactem o patrimônio público e preservando a moralidade administrativa.
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