Flashcard FC160008
Qual é o entendimento do STF quanto ao reconhecimento da repercussão geral em recursos que discutem apenas a aplicação de normas infraconstitucionais relacionadas aos princípios do
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Qual é o entendimento do STF quanto ao reconhecimento da repercussão geral em recursos que discutem apenas a aplicação de normas infraconstitucionais relacionadas aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e coisa julgada?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O STF não reconhece repercussão geral em temas que dependem exclusivamente da análise da aplicação de normas infraconstitucionais, mesmo quando envolvem princípios como o contraditório, ampla defesa, devido processo legal e coisa julgada. Isso porque essas questões não apresentam relevância constitucional suficiente para a admissibilidade do recurso extraordinário. O Tribunal evita, assim, a rediscussão de matérias infraconstitucionais, preservando a celeridade e a efetividade jurisdicional. Exemplo: Imagine um caso em que a decisão questionada se baseia em uma interpretação controvertida de uma lei ordinária sobre o prazo para apresentação de defesa em um processo administrativo. Ainda que o recurso alegue violação do devido processo legal, a discussão está restrita à aplicação dessa norma infraconstitucional. Nessa situação, o STF não reconhecerá repercussão geral para esse recurso, pois a controvérsia não envolve diretamente uma questão constitucional, evitando prolongar a tramitação do processo com debates não essenciais à guarda dos direitos fundamentais.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/157553
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em