Flashcard FC160011
Qual é o entendimento do STJ sobre a condenação em honorários advocatícios do exequente quando a execução é extinta por reconhecimento da prescrição intercorrente arguida pelo deve
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual é o entendimento do STJ sobre a condenação em honorários advocatícios do exequente quando a execução é extinta por reconhecimento da prescrição intercorrente arguida pelo devedor?
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Resposta
A condenação em honorários ao exequente não ocorre, pois a prescrição intercorrente é causa extintiva do direito de ação que demonstra a inexistência do crédito, implicando ausência de sucumbência do exequente. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, o princípio da causalidade nos ônus sucumbenciais estabelece que são condenados os que resistem à pretensão do autor de forma injustificada. Quando a prescrição intercorrente é reconhecida em embargos do devedor, não há triunfo de seu oposto injustificado, mas sim o reconhecimento da cessação do direito de cobrança. Assim, não se pode impor honorários ao exequente, pois sua pretensão já era juridicamente inviável. Exemplo: Imagine que um credor ingressa com execução para cobrar dívida, mas durante o processo, o devedor opõe embargos alegando que a dívida está prescrita por falta de movimentação do processo. O juiz entende que a prescrição intercorrente ocorreu. Nesse caso, o credor não será condenado a pagar honorários ao devedor, pois a execução foi extinta pela ausência de pressuposto para a cobrança, e não por derrota processual do exequente.Veja como foi cobrado:
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