Flashcard FC160013
É possível a condenação em honorários sucumbenciais quando o processo de execução é extinto pela prescrição intercorrente?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2023
É possível a condenação em honorários sucumbenciais quando o processo de execução é extinto pela prescrição intercorrente?
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Resposta
Não, a extinção do processo de execução pela prescrição intercorrente não gera condenação em honorários sucumbenciais.Isso porque, conforme a legislação processual atual e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da prescrição intercorrente extingue o processo sem impor custos às partes. Isso significa que nenhuma das partes deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios nesse momento, garantindo a economia processual e o equilíbrio na relação jurídica.
Exemplo: Imagine um credor que deixa de promover atos para dar andamento à execução por muito tempo, permitindo que o prazo para cobrança prescreva. Ao reconhecer a prescrição intercorrente, o juiz extingue o processo de execução, mas não determina que o credor pague os honorários advocatícios da parte contrária, evitando custos adicionais desnecessários para ambas as partes.
Veja como foi cobrado:
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