Flashcard FC160017
O juiz pode determinar a inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes independentemente de requerimento da parte interessada?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O juiz pode determinar a inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes independentemente de requerimento da parte interessada?
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Resposta
Não, o juiz só pode determinar a inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes mediante requerimento da parte interessada. Isso respeita o princípio da autonomia das partes e os limites legais para a atuação do Poder Judiciário. Exemplo: Imagine que um credor ajuizou execução para receber uma dívida, mas não pediu expressamente a inclusão do devedor em cadastros de restrição creditícia. O juiz, por iniciativa própria, não pode inserir o nome do devedor nesses cadastros. Essa medida só pode ser adotada se o credor fizer esse pedido, pois a lei condiciona essa providência à iniciativa da parte interessada, para garantir equilíbrio no processo e proteção aos direitos do devedor.Veja como foi cobrado:
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