Flashcard FC160018
É possível a execução provisória da multa cominatória antes do julgamento final da ação principal?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2022
É possível a execução provisória da multa cominatória antes do julgamento final da ação principal?
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Resposta
Sim, é possível a execução provisória da multa cominatória antes da sentença de mérito.Conforme o Código de Processo Civil de 2015 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a multa cominatória possui natureza coercitiva e inibitória, podendo ser executada provisoriamente mesmo antes do julgamento definitivo da causa principal. Essa previsão visa assegurar a efetividade da tutela jurisdicional e garantir o cumprimento das decisões judiciais de maneira célere e eficaz.
Exemplo: Imagine uma decisão judicial que determine a entrega imediata de documentos sob pena de multa diária. Caso a parte não cumpra essa ordem, a multa cominatória estabelecida pode ser executada imediatamente, mesmo que o mérito da ação ainda não tenha sido julgado, para pressionar o cumprimento da obrigação e evitar prejuízo irreparável.
Veja como foi cobrado:
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