Flashcard FC160019
É possível a fixação de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade quando houver exclusão de parte do polo passivo da execução, considerando o princípio da causalidade
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2022
É possível a fixação de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade quando houver exclusão de parte do polo passivo da execução, considerando o princípio da causalidade?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim, é possível a fixação de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade com base no princípio da causalidade, pois a parte que obtém êxito no afastamento do polo passivo gerou uma modificação na relação processual, caracterizando sucumbência. Isso está alinhado com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconhece a aplicação do princípio da sucumbência para atribuir honorários à parte vencedora, ainda que a execução prossiga contra outros executados. Exemplo: Imagine que em uma execução, uma empresa responde juntamente com seu diretor. Caso o diretor comprove que não tem responsabilidade pela dívida e seja excluído do polo passivo por meio de exceção de pré-executividade, ele tem direito à fixação de honorários advocatícios. Isso porque sua exclusão representa uma modificação litisconsorcial, e a parte sucumbente (no caso, a Fazenda Pública ou exequente) deve arcar com as despesas, inclusive honorários, pela resistência injustificada. Mesmo que a execução continue contra a empresa, o diretor vencedor tem direito aos honorários.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/157564
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em