Flashcard FC160020
É possível a execução provisória de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública sem observância do regime de precatórios? Por quê?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2021
É possível a execução provisória de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública sem observância do regime de precatórios? Por quê?
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Resposta
Sim, porque o regime de precatórios se aplica apenas às condenações que envolvem pagamento de quantia certa, enquanto a obrigação de fazer impõe ao ente público a prática de um ato, podendo ser executada provisoriamente mesmo sem esgotados os recursos.Exemplo: imagine que um município foi condenado a fornecer um medicamento específico a um paciente. Como se trata de uma obrigação de fazer — no caso, a entrega do medicamento — a execução provisória pode ser iniciada mesmo que haja recurso pendente, porque não envolve pagamento em dinheiro e, portanto, não está sujeita ao regime dos precatórios. Isso garante a efetividade da tutela jurisdicional, permitindo que o ente público cumpra a decisão imediatamente.
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