Flashcard FC160021
Quem tem legitimidade para propor a execução de decisão de tribunal de contas visando ao ressarcimento ao erário?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Quem tem legitimidade para propor a execução de decisão de tribunal de contas visando ao ressarcimento ao erário?
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Resposta
Somente o ente público diretamente interessado e beneficiário da condenação, como o órgão que representa o cofre público, possui legitimidade para promover a execução.Essa legitimidade está restrita para assegurar a correta proteção do interesse público e a adequada destinação dos recursos, seguindo o entendimento firmado pelo STJ e confirmado pelo STF. O Ministério Público não atua como regra nesses casos, apesar de ter legitimidade excepcional em algumas situações específicas.
Exemplo: Imagine que um município tenha sofrido danos e precisa ser ressarcido após decisão do Tribunal de Contas. A execução dessa decisão para recuperar os valores deve ser promovida pela Procuradoria Geral do Município, órgão responsável pela defesa dos interesses financeiros daquele ente, e não pelo Ministério Público. Isso visa garantir que o órgão com competência e interesse direto conduza a recuperação dos valores públicos, respeitando o devido processo legal.
Veja como foi cobrado:
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