Flashcard FC160022
Qual é o entendimento do STJ sobre a fixação de honorários advocatícios na execução invertida realizada pela Fazenda Pública?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Qual é o entendimento do STJ sobre a fixação de honorários advocatícios na execução invertida realizada pela Fazenda Pública?
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Resposta
A execução invertida não enseja condenação em honorários advocatícios. Isso porque, nessa modalidade, o ente público cumpre espontaneamente a obrigação após trânsito em julgado, apresentando cálculo e havendo concordância do credor, o que exclui fase litigiosa que justifique honorários. Por exemplo, imagine que um município reconhece dívida de pequeno valor em sentença definitiva e, antes mesmo de ser cobrado, apresenta os cálculos corretos do débito para o credor, que aceita. Como não houve resistência ou fase de discussão judicial nessa fase, não há condenação em honorários advocatícios. Ou seja, não há “litígio” na execução porque o débito foi cumprido de forma voluntária, conforme já decidiu o STJ em casos similares.Exemplo didático em cálculo:
Um estado deve R$ 10.000,00 a título de dívida reconhecida em decisão transitada. Antes que o credor entre com o cumprimento, o estado apresenta cálculo correto atualizando a quantia, que o credor aceita, e efetua o pagamento.
Cálculo apresentado voluntariamente:
Valor original + juros + atualização monetária = Valor total a pagar
Como o pagamento é feito de forma espontânea e conciliada, a execução não configura litígio e não há honorários.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/157567
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