Qual a medida processual adequada para impugnar a aplicação incorreta de tese firmada em recurso especial repetitivo por tribunais de instâncias inferiores?

Resposta

A medida adequada é a via ordinária, com o devido esgotamento das instâncias inferiores, e não a reclamação constitucional.

Isso porque a reclamação destina-se a preservar a autoridade das decisões dos tribunais superiores e sua competência, não servindo para contestar diretamente a aplicação equivocada de precedentes por juízes de primeiro ou segundo grau. O sistema de recursos repetitivos exige que os magistrados das instâncias inferiores apliquem a tese firmada, respondendo por sua aplicação em cada caso concreto. Caso essa aplicação esteja incorreta, a parte deve utilizar os recursos cabíveis para reexame no âmbito da instância superior competente, antes de tentar a reclamação.

Exemplo: Se uma juíza de primeiro grau interpreta mal um precedente do STJ assinado em recurso repetitivo, a parte deve recorrer ao tribunal de segunda instância para corrigir essa aplicação. Somente depois do julgamento das instâncias regulares, se a decisão do tribunal afetar diretamente a autoridade do STJ ou sua competência, é que pode ser considerada a reclamação constitucional como meio excepcional.