Qual é a consequência processual da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida em recurso interposto perante tribunal?

Resposta

O recurso não será conhecido, pois a falta de impugnação específica dos fundamentos impede o julgamento do mérito do recurso.

Mesmo considerando o princípio da primazia do julgamento do mérito, o relator não deve intimar para complemento do recurso para suprir essa ausência, pois ela não configura vício formal, mas sim ausência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Exemplo: Se uma parte interpõe recurso de apelação contra sentença que concedeu um pedido, mas deixa de impugnar os argumentos principais do juiz, o tribunal poderá não conhecer do recurso, pois o recurso não enfrentou as razões decisórias, e não cabe ao tribunal permitir que a parte complemente posteriormente a impugnação para suprir essa falha.