Flashcard FC160026
Pode o Superior Tribunal de Justiça admitir o cabimento do agravo de instrumento em hipótese não prevista expressamente no rol legal, considerando a taxatividade das causas?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Pode o Superior Tribunal de Justiça admitir o cabimento do agravo de instrumento em hipótese não prevista expressamente no rol legal, considerando a taxatividade das causas?
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Resposta
O Superior Tribunal de Justiça admite que a taxatividade do rol das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento não é absoluta, podendo permitir o recurso em situações de urgência ou quando a decisão atacada comprometer o resultado útil do processo. Isso ocorre para evitar a inutilidade do julgamento em recurso futuro. Exemplo:Imagine que um juiz negue liminarmente a proteção judicial urgente em um processo, e essa negativa inviabilize a efetividade do direito pleiteado. Embora essa hipótese não esteja expressamente prevista no rol estrito para agravo de instrumento, o STJ já reconheceu que pode ser cabível para salvar a utilidade do recurso e resguardar a urgência da tutela. Assim, o recurso será admitido para evitar prejuízo irreparável, mesmo sem previsão literal no rol legal.
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