Flashcard FC160027
Em que situação o tribunal pode majorar os honorários de sucumbência ao julgar recurso de apelação?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Em que situação o tribunal pode majorar os honorários de sucumbência ao julgar recurso de apelação?
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Resposta
A majoração dos honorários ocorre somente se o recurso for totalmente desprovido ou não conhecido, mantendo integralmente a decisão anterior. Caso o recurso seja provido, não há aumento dos honorários, mesmo que parcialmente.Exemplo: imagine uma ação onde o réu é condenado a pagar R$ 10.000. Se o réu apela, e o tribunal mantém a condenação integralmente, ele poderá aumentar os honorários de sucumbência, respeitando o teto máximo de 20%.
Por outro lado, se o tribunal modifica a decisão favoravelmente ao réu, reduzindo a condenação para R$ 5.000, ele não poderá majorar os honorários sobre esse valor, pois houve provimento parcial do recurso. Essa regra evita que a parte vencedora seja punida duplamente, primeiro com os honorários da primeira instância e depois com um aumento mesmo tendo ganho o recurso.
Veja como foi cobrado:
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