Flashcard FC160030
O que caracteriza a preclusão consumativa no âmbito dos recursos e como ela afeta a possibilidade de interposição de um segundo recurso contra a mesma decisão?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O que caracteriza a preclusão consumativa no âmbito dos recursos e como ela afeta a possibilidade de interposição de um segundo recurso contra a mesma decisão?
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Resposta
A preclusão consumativa ocorre quando a parte já exerceu sua faculdade recursal sobre determinada decisão, impedindo que interponha novamente outro recurso com o mesmo propósito contra essa mesma decisão. Mesmo que o segundo recurso seja o mais adequado e esteja dentro do prazo, ele será inadmitido.Exemplo: Imagine que uma parte interpõe um agravo de instrumento contra uma decisão interlocutória. Após essa interposição, a parte não poderá opor um segundo recurso, como um agravo interno, objetivando atacar a mesma decisão já recorrida no agravo de instrumento, pois a preclusão consumativa impede nova tentativa de impugnação sobre o mesmo fundamento. Dessa forma, a decisão já foi contestada e o direito de recorrer a ela se esgotou, evitando múltiplos recursos sobre a mesma decisão, o que também garante celeridade e segurança processual.
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