Flashcard FC160032
Qual é o cabimento dos embargos de divergência no STJ em relação à discussão sobre regras técnicas de admissibilidade do recurso especial?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual é o cabimento dos embargos de divergência no STJ em relação à discussão sobre regras técnicas de admissibilidade do recurso especial?
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Resposta
Não são cabíveis embargos de divergência para discutir a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial, pois esses embargos destinam-se a uniformizar a jurisprudência do STJ quanto a decisões divergentes sobre o mesmo tema, não para impugnar questões meramente técnicas de admissibilidade. Exemplo: Imagine que duas turmas do STJ tenham decisões diferentes sobre um ponto substantivo de direito civil, como a interpretação de cláusula contratual. Nesse caso, é possível interpor embargos de divergência para resolver essa divergência e uniformizar a jurisprudência. Por outro lado, se a controvérsia for sobre uma exigência formal para a admissão do recurso especial, como a tempestividade do recurso ou a representação adequada, os embargos de divergência não são admitidos, pois tais aspectos são questões técnicas de admissibilidade e não envolvem divergência jurisprudencial entre turmas.Veja como foi cobrado:
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