Qual recurso processual deve ser utilizado para impugnar decisões interlocutórias em ações civis públicas relativas a atos de improbidade administrativa, considerando a jurisprudên

Resposta

O recurso adequado é o agravo de instrumento.

Isso porque, na análise das ações civis públicas por atos de improbidade administrativa, as decisões interlocutórias são impugnáveis por agravo de instrumento, ainda que não estejam expressamente listadas no rol do Código de Processo Civil. Essa interpretação é reforçada pela prevalência das normas específicas do microssistema processual coletivo, que garantem maior proteção aos interesses difusos e coletivos. O Superior Tribunal de Justiça consolidou esse entendimento, permitindo que o agravo de instrumento seja utilizado para preservar a efetividade do processo e proteger os direitos coletivos.

Exemplo: Imagine um processo coletivo em que uma associação ambiental ajuíza ação civil pública para proteger uma área de conservação. Caso o juiz profira uma decisão interlocutória que limita a produção de provas essenciais para o caso, essa decisão pode ser impugnada por agravo de instrumento, garantindo maior celeridade e efetividade à tutela coletiva, mesmo que o CPC não preveja expressamente esse recurso para a decisão específica. Esse procedimento visa assegurar que o interesse público não seja comprometido por formalismos processuais.