Qual é o limite do efeito devolutivo do agravo de instrumento no âmbito dos recursos contra decisões interlocutórias?

Resposta

O efeito devolutivo do agravo de instrumento limita-se às questões resolvidas pela decisão interlocutória impugnada.

Isso significa que o tribunal revisará apenas os pontos expressamente decididos na decisão agravada, sem analisar aspectos não abordados por ela. Essa limitação evita a ampliação indevida da controvérsia e resguarda a segurança jurídica, mantendo o foco naquilo que já foi decidido e questionado pelo recurso.

Exemplo: Imagine que uma decisão interlocutória determinou a produção de uma prova pericial, e houve um agravo de instrumento contra essa decisão. O tribunal, ao analisar o recurso, só poderá discutir se essa determinação da prova pericial foi correta ou não. Não poderá, por exemplo, apreciar questões referentes ao mérito do processo principal, como a existência do direito alegado ou o valor da indenização, pois tais temas não foram objeto da decisão que motivou o agravo.