Flashcard FC160039
Qual é o efeito da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal sobre sentenças transitadas em julgado fundamentadas em norma considerada posteriormente incons
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual é o efeito da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal sobre sentenças transitadas em julgado fundamentadas em norma considerada posteriormente inconstitucional?
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Resposta
A declaração de inconstitucionalidade pelo STF tem efeito voltado ao futuro e não rescinde automaticamente sentenças já transitadas em julgado. Para desconstituir decisões anteriores baseadas na norma declarada inconstitucional, é necessário propor uma ação rescisória, respeitando os prazos e requisitos legais.Exemplo:
Imagine que uma lei municipal que autorizava a cobrança de determinada taxa foi declarada inconstitucional pelo STF. Sentenças anteriores, que reconheceram a validade dessa cobrança até antes da decisão, não serão automaticamente anuladas por essa declaração. Para que um particular consiga rever essas sentenças e obter a restituição do valor pago, deverá ajuizar ação rescisória dentro do prazo legal, demonstrando que a decisão anterior violou norma constitucional e respeitando o devido processo legal. Assim, a segurança jurídica das decisões anteriores é preservada, evitando a instabilidade processual.
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