Flashcard FC160042
É possível a interposição de recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça quando a decisão recorrida tiver fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, sendo impugnado a
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2018
É possível a interposição de recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça quando a decisão recorrida tiver fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, sendo impugnado apenas o fundamento infraconstitucional?
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Resposta
Sim, é possível. O recurso especial pode ser admitido para impugnar apenas o fundamento infraconstitucional, mesmo que o acórdão contenha fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Isso porque não há obrigatoriedade de recorrer a ambos os recursos se os fundamentos não forem autônomos e independentes para sustentar a decisão. Exemplo: Imagine que um tribunal estadual decidiu um caso com dois capítulos: um tratando da interpretação de norma federal (infraconstitucional) e outro citando dispositivo constitucional. Se a parte vencida recorrer somente por meio de recurso especial, alegando erro na aplicação da lei federal, o STJ deve admitir o recurso e analisar essa questão, desde que o fundamento constitucional não seja essencial e autônomo para a manutenção da decisão. Isto evita a necessidade de interpor recurso extraordinário e especial simultaneamente quando os fundamentos não sustentam a decisão de forma separada.Veja como foi cobrado:
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