Qual é o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores sobre a aceitação de documentos que comprovem o conhecimento da parte sobre a decisão judicial para fins de contagem

Resposta

Os tribunais superiores entendem que documentos que comprovem efetivamente o conhecimento da parte sobre a decisão judicial podem ser aceitos para fins de contagem do prazo recursal, mesmo que não correspondam formalmente à certidão legalmente prevista, desde que respeite o princípio da instrumentalidade das formas.

Exemplo: Imagine uma situação em que o advogado de uma parte recebe um e-mail formal do cartório comunicando a decisão que cabe recurso. Mesmo que o e-mail não seja a certidão tradicional de intimação, se ficar comprovado que o advogado tomou conhecimento naquele momento, o prazo para interposição do recurso pode ser contado a partir dessa data, respeitando o princípio que valoriza o conteúdo e a finalidade da intimação sobre a formalidade estrita do documento.