Flashcard FC160045
Quando não cabe recurso especial contra decisão que inadmite recurso com base em entendimento consolidado em recursos repetitivos, qual é o recurso cabível para impugnar essa decis
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Quando não cabe recurso especial contra decisão que inadmite recurso com base em entendimento consolidado em recursos repetitivos, qual é o recurso cabível para impugnar essa decisão?
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Resposta
O recurso cabível é o agravo interno dirigido ao próprio tribunal que proferiu a decisão inadmitindo o recurso especial. Isso porque não se aplica o princípio da fungibilidade para converter o agravo em outro recurso, diante da vedação expressa ao recurso especial nessa hipótese, visando evitar recursos manifestamente improcedentes conforme o entendimento consolidado dos tribunais.Exemplo:
Imagine que um tribunal de segunda instância inadmitiu um recurso especial porque a matéria já está pacificada em súmula do STJ. Nessa situação, a parte deve interpor agravo interno para o próprio tribunal reanalisar o indeferimento, e não agravo em recurso especial, pois este não é admitido por expressa previsão legal e jurisprudencial. Caso o agravante insista no agravo em recurso especial, ele será considerado um erro grosseiro sem possibilidade de conversão.
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