Flashcard FC160047
Qual é o recurso adequado para impugnar decisão de presidente ou vice-presidente de tribunal regional federal que, equivocadamente, nega seguimento a recurso especial com fundament
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Qual é o recurso adequado para impugnar decisão de presidente ou vice-presidente de tribunal regional federal que, equivocadamente, nega seguimento a recurso especial com fundamento em precedente do STJ?
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Resposta
Agravo interno.Quando um presidente ou vice-presidente de tribunal regional federal rejeita um recurso especial alegando que o acórdão recorrido está em consonância com precedente do STJ, pode haver erro que impede a análise adequada do recurso. Nesses casos, o agravo interno é o meio processual indicado para possibilitar que o órgão colegiado do tribunal analise a questão, protegendo o direito das partes de ter seu recurso examinado corretamente e garantindo a uniformidade e a segurança jurídica.
Exemplo:
Imagine que o presidente de um tribunal estadual rejeita um recurso especial contra a decisão que contraria as alegações do recorrente, fundamentando-se em um precedente do STJ que, na verdade, não se aplica ao caso concreto. Para que a decisão equivocada seja revista, a parte deverá interpor agravo interno para que o órgão colegiado supremo daquele tribunal possa corrigir a decisão e garantir a análise do mérito do recurso. Isso evita que interpretações equivocadas prejudiquem o direito de acesso à instância superior.
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