Flashcard FC160048
É necessário que a interposição do recurso adesivo esteja condicionada à apresentação das contrarrazões ao recurso principal?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2015
É necessário que a interposição do recurso adesivo esteja condicionada à apresentação das contrarrazões ao recurso principal?
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Resposta
Não, a interposição do recurso adesivo é um direito autônomo e pode ser feita no mesmo prazo da resposta ao recurso principal, independentemente da apresentação das contrarrazões. Isso garante o respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Exemplo: Imagine que uma das partes interpõe recurso principal contra uma decisão judicial. A outra parte deseja apresentar recurso adesivo para complementar sua posição, mas ainda não finalizou as contrarrazões ao recurso principal. Mesmo assim, essa parte pode interpor o recurso adesivo dentro do prazo, sem que seja necessário aguardar ou condicionar a interposição à entrega das contrarrazões. Assim, a parte exerce plenamente seu direito de defesa, independentemente da situação do recurso principal.Veja como foi cobrado:
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