Flashcard FC160049
Em quais situações a fixação dos honorários sucumbenciais pode ser realizada por apreciação equitativa e qual o fundamento para essa exceção?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Em quais situações a fixação dos honorários sucumbenciais pode ser realizada por apreciação equitativa e qual o fundamento para essa exceção?
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Resposta
A fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa ocorre em casos excepcionais, quando o proveito econômico é irrisório, inestimável ou quando o valor da causa é muito baixo, pois nesses casos a aplicação dos percentuais normais não refletiria adequadamente o esforço do advogado. Nesses momentos, o juiz deve avaliar as circunstâncias específicas do caso, guiando-se pela equidade, para arbitrar honorários justos, mas sempre observando os parâmetros gerais da legislação processual civil.Exemplo: Imagine uma ação que busca reparação por danos morais decorrentes de uma ofensa pública, em que não há valor econômico direto discutido, mas cujo impacto social é relevante. Nesse cenário, o benefício econômico para a parte vencedora é inestimável, e a fixação dos honorários deve ocorrer por meio de apreciação equitativa, para que o advogado seja remunerado proporcionalmente à complexidade e relevância da causa, ainda que não haja um valor material claramente definido.
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