Em relação à organização interna dos tribunais, é possível que a criação de varas ou câmaras especializadas modifique a competência territorial prevista em lei?

Resposta

Não, a criação de varas ou câmaras especializadas pelos tribunais não pode alterar nem restringir a competência territorial estabelecida pela lei processual.

Essa prerrogativa dos tribunais visa apenas à especialização do julgamento de determinadas matérias, sem modificar os limites territoriais previstos legalmente para a competência. Isso assegura segurança jurídica e respeito às regras fixadas pela legislação e pela Constituição.

Exemplo: Um tribunal estadual pode instituir uma vara especializada em direito ambiental para concentrar os processos dessa área, mas essa especialização não muda a área geográfica de competência, que permanece conforme definido pela lei estadual ou federal. Assim, um processo ambiental ocorrido em determinada comarca deverá ser julgado pela vara especializada dessa comarca, não podendo ser transferido para outra vara especializada situada em comarca diversa sem previsão legal que altere a competência territorial.