Flashcard FC161932
Qual é a função de deliberar sobre propostas de determinações normativas e estudos técnicos?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
A função consiste em analisar e aprovar propostas de caráter normativo e estudos que abordem procedimentos técnicos relevantes.Além disso, inclui a possibilidade de examinar a constitucionalidade de leis ou atos normativos do poder público quando necessário, assegurando a legalidade e a adequação das normas em vigor.
Art. 16 . Compete ainda ao Plenário:
VI – deliberar sobre propostas de determinações de caráter normativo, de estudos sobre procedimentos técnicos, bem como daqueles em que se entender necessário o exame incidental de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público.
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