Flashcard FC161933
Quais são as atribuições das Primeira e Segunda câmaras em um contexto de deliberação?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
As Primeira e Segunda câmaras possuem a função de discutir e deliberar sobre diversas matérias relacionadas às suas competências.Essa deliberação é um aspecto essencial para facilitar a tomada de decisões e assegurar que as questões pertinentes sejam analisadas e votadas, promovendo a ordem e a eficiência no processo legislativo.
Art. 17 . Compete à Primeira e à Segunda câmaras deliberar sobre:
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