Flashcard FC161940
Como é definido o processo de escolha dos ministros em caso de empate na votação?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
No processo de escolha, apenas os dois ministros que receberam o maior número de votos no primeiro escrutínio avançarão para um segundo escrutínio.Na etapa final, será considerado eleito aquele que obtiver a maior quantidade de votos. Se houver empate entre os dois concorrentes, o critério a ser utilizado para a decisão será a antiguidade no cargo.
Art. 24 . O Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal de Contas da União serão eleitos, por seus pares, para um mandato de um ano civil, permitida a reeleição apenas por um período.
V – concorrerão em segundo escrutínio somente os dois ministros mais votados no primeiro e proclamar-se-á eleito, entre os dois, o mais votado, ou, se ocorrer empate, o mais antigo no cargo.
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