Flashcard FC161944
Quais são as atribuições do Presidente em sua atuação?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
São diversas as funções que cabem ao Presidente. Esse cargo envolve responsabilidades específicas definidas por norma, que orientam a condução da administração e a representação da União.As atribuições incluem, entre outras, a formulação de políticas públicas, a condução de relações internacionais e a coordenação de ações governamentais, além de garantir a execução das leis e a execução do orçamento do Estado.
Art. 28 . Compete ao Presidente:
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