Flashcard FC161945
Em que situações o Presidente pode tomar decisões que normalmente seriam de responsabilidade do Tribunal?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
O Presidente pode tomar decisões sobre matérias que são de competência do Tribunal em situações excepcionais e quando há urgência.Após essa decisão, o ato precisa ser submetido para homologação pelo Plenário na próxima sessão ordinária, assegurando que a decisão seja posteriormente validada pelos membros do Tribunal.
Art. 29 . Em caráter excepcional e havendo urgência, o Presidente poderá decidir sobre matéria da competência do Tribunal, submetendo o ato à homologação do Plenário na próxima sessão ordinária.
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