Flashcard FC161946
Qual é a forma de contestação das decisões administrativas do Presidente?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
As decisões administrativas tomadas pelo Presidente podem ser contestadas através de recurso que deverá ser dirigido ao Plenário.Isso implica que as decisões não são definitivas e que existe um mecanismo formal para revisão, o que reforça a transparência e a possibilidade de correção de atos administrativos.
Art. 30 . Dos atos e das decisões administrativas do Presidente caberá recurso ao Plenário.
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